1)

Processo:       

00058.085397/2024-11

Assunto:

Proposta de emenda ao RBAC nº 33

Relator:

Tiago Pereira

Deliberação:

Aprovado por unanimidade

Documentos:

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2)

Processo:       

00058.066364/2023-91

Assunto:

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91

Relator:

Luiz Ricardo Nascimento

Deliberação:

Submetido à Consulta Pública por unanimidade

Documentos:

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3)

Processo:       

00058.052059/2024-01

Interessado:

Sagres Táxi Aéreo Ltda. e Marcos Wendell Roriz Calixto

Assunto:

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1533.I/2024, 1540.I/2024, 1544.I/2024, 1546.I/2024, 1547.I/2024 e 1566.I/2024

Relator:

Adriano Miranda

Deliberação:

Negado provimento por maioria

Documentos:

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