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Processo:       

00058.030675/2025-84

Assunto:

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nº 153 e nº 154, referente à internalização da Emenda 18 ao Volume I do Anexo 14 da Convenção de Chicago

Relator:

Roberto Honorato

Deliberação:

Submetido à Consulta Pública por unanimidade

Documentos:

Relatório  |   Voto  |   Aviso - Consulta Pública nº 10/2025  |   Certidão de deliberação  |   Pesquisa pública SEI   |   Ementa - SimplificaJuris