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Processo:       
00058.009139/2024-39
Assunto:
Proposta de resolução para regulamentar disposição transitória para a exploração de serviços aéreos com balão e de emenda ao RBAC nº 103 - Fase 1 do Tema 17 da Agenda Regulatória 2025-2026
Relator:
Luiz Ricardo Nascimento