1)

Processo:       

00065.038940/2023-11

Interessado:

Aristides Costa Albuquerque

Assunto:

Revisão de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2503.I/2023

Relator:

Ricardo Catanant

Deliberação:

Negado conhecimento por unanimidade

Documentos:

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2)

Processo:       

00058.056292/2024-55

Interessado:

SPE Novo Norte Aeroportos S.A.

Assunto:

Proposta de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 003/ANAC/2023 - Norte II

Relator:

Ricardo Catanant

Deliberação:

Aprovado por unanimidade

Documentos:

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