1)
Processo:
00065.034649/2024-55
Interessado:
Rafael Pinheiro Azevedo
Assunto:
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1879.I/2024
Relator:
Tiago Pereira
Deliberação:
Provido por unanimidade
Documentos:
Relatório | Voto | Certidão de deliberação | Pesquisa pública SEI | Ementa - SimplificaJuris
2)
00065.000688/2024-59
Andre Gomes da Silva
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0020.I/2024
Luiz Ricardo Nascimento
Provido parcialmente por unanimidade
3)
00058.011199/2025-01
C W Aviação Ltda.
Pedido de isenção de cumprimento do requisito de que trata a Seção 61.213 do RBAC nº 61
Deferido por unanimidade