1)
Processo:
00065.038940/2023-11 (Apresentação de Voto-Vista do Diretor Adriano Miranda)
Interessado:
Aristides Costa Albuquerque
Assunto:
Nova decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2503.I/2023, em decorrência de não quitação de débito no prazo de multa arbitrada com 50% de desconto
Relator:
Ricardo Catanant
Deliberação:
Aprovado por maioria
Documentos:
Relatório | Voto | Certidão de deliberação | Ementa - SimplificaJuris
2)
00058.002526/2025-25
Speedbird Veículos Aéreos Não Tripulados S.A.
Pedido de isenção parcial de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo E94.103(a) do RBAC-E nº 94
Tiago Pereira
Deferido por unanimidade
Relatório | Voto | Ato decorrente | Certidão de deliberação | Pesquisa pública SEI | Ementa - SimplificaJuris