1)

Processo:       

00058.011396/2024-31

Interessado:

ACI do Brasil S.A.

Assunto:

Revisão extraordinária do Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2011, em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2024

Relator:

Luiz Ricardo Nascimento

Deliberação:

Aprovado por unanimidade

Documentos:

Relatório  |   Voto  |   Certidão de deliberação  |   Pesquisa pública SEI   |   Ementa - SimplificaJuris