1)

Processo:       

00058.071310/2024-29 (Apresentação de Voto-Vista do Diretor-Presidente Substituto, Roberto Honorato)

Interessado:

Cleber Paulo da Silva

Assunto:

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1956.I/2024

Relator:

Ricardo Catanant

Deliberação:

Provido parcialmente por maioria

Documentos:

Relatório  |   Voto  |   Certidão de deliberação

2)

Processo:       

00058.085246/2023-82

Interessado:

SPE Concessionária Aeroeste Aeroportos S.A.

Assunto:

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento da Notificação de Infração nº 3363.N/2023

Relator:

Ricardo Catanant

Deliberação:

Retirado de pauta - pedido de vista