1)

Processo:       

00058.085246/2023-82 (Apresentação de Voto-Vista do Diretor Luiz Ricardo Nascimento)

Interessado:

SPE Concessionária Aeroeste Aeroportos S.A.

Assunto:

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento da Notificação de Infração nº 3363.N/2023

Relator:

Ricardo Catanant

Deliberação:

Provido por maioria

Documentos:

Relatório  |   Voto  |   Certidão de deliberação

2)

Processo:       

00058.098660/2024-32

Interessado:

TAM Linhas Aéreas S.A.

Assunto:

Recurso administrativo em face de distribuição de slots realizada no Aeroporto de Fernando de Noronha (SBFN)

Relator:

Adriano Miranda

Deliberação:

Negado provimento por unanimidade

Documentos:

Relatório  |   Voto  |   Certidão de deliberação  |   Pesquisa pública SEI   |   Ementa - SimplificaJuris