1)

Processo:       

00058.032226/2020-66

Interessado:

Hora-Hangar Oficina e Recuperação de Aviões Ltda., Arlindo Dias Barbosa e Cleyton Gobbi

Assunto:

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 2530/2020, 2531/2020, 2532/2020, 2536/2020 e 2537/2020

Relator:

Adriano Miranda

Deliberação:

Provido parcialmente por unanimidade

Documentos:

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2)

Processo:       

00058.081140/2024-91

Interessado:

Concessionária do Aeroporto Internacional de Confins S.A.

Assunto:

Recurso administrativo em face de indeferimento a pedido de revisão extraordinária do Contrato de Concessão nº 002/ANAC/2014, em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2024

Relator:

Mariana Altoé

Deliberação:

Negado provimento por unanimidade

Documentos:

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