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Processo:       

00058.101002/2024-35

Interessado:

Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Porto Alegre

Assunto:

Revisão extraordinária do Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2017, em razão de legislação superveniente da Polícia Federal

Relator:

Adriano Miranda

Deliberação:

Aprovado por unanimidade

Documentos:

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