1)

Processo:       

00058.068884/2024-10

Interessado:

Instituto de Desenvolvimento da Mobilidade Urbana de Pessoas e Cargas

Assunto:

Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1874.I/2024

Relator:

Tiago Pereira

Deliberação:

Provido parcialmente por unanimidade

Documentos:

Relatório  |   Voto  |   Certidão de deliberação  |   Pesquisa pública SEI