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Processo:       

00058.083967/2024-39

Assunto:

Proposta de emendas ao RBAC nº 25, objeto da Consulta Pública nº 01/2025, encerrada em 12 de março de 2025

Relator:

Luiz Ricardo Nascimento

Deliberação:

Aprovado por unanimidade

Documentos:

Relatório  |   Voto  |   Resolução nº 777, 21/08/2025  |   Certidão de deliberação  |   Ementa - SimplificaJuris