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Processo:       

00065.005780/2025-96 (Apresentação de Voto-Vista do Diretor Luiz Ricardo Nascimento)

Interessado:

Reinaldo Junior de Azevedo

Assunto:

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 161.I/2025

Relator:

Adriano Miranda

Deliberação:

Provido parcialmente por maioria

Documentos:

Relatório  |   Voto  |   Certidão de deliberação