1)

Processo:       

00058.009052/2018-13

Interessado:

Empresa de Mineração Horii Ltda.

Assunto:

Proposta de extinção da autorização para exploração do Aeródromo Civil Público denominado "Terra Branca"

Relator:

Tiago Pereira

Deliberação:

Aprovado por unanimidade

2)

Processo:       

00065.023253/2025-63

Interessado:

Jose Wilton Alves Junior

Assunto:

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa a julgamento do Auto de Infração nº 898.I/2025

Relator:

Luiz Ricardo Nascimento

Deliberação:

Provido parcialmente por unanimidade

3)

Processo:       

00058.109538/2024-07

Assunto:

Proposta de revogação da Decisão n° 708, de 15 de maio de 2025, que dispõe sobre alocação de slots da aviação geral no Aeroporto de Congonhas - Deputado Freitas Nobre (SBSP), localizado em São Paulo (SP)

Relator:

Luiz Ricardo Nascimento

Deliberação:

Aprovado por maioria

4)

Processo:       

00058.074823/2023-19

Assunto:

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 121 - tema 15 da Agenda Regulatória 2025-2026

Relator:

Mathias Moreira

Deliberação:

Submetido à Consulta Pública por unanimidade