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Processo:       

00058.061730/2022-35

Assunto:

Proposta de resolução que regulamenta o tratamento a ser dispensado ao passageiro indisciplinado em operação de transporte aéreo regular doméstico e de emenda ao RBAC nº 108, objeto da Consulta Pública nº 09/2024, encerrada em 14 de agosto de 2024

Relator:

Luiz Ricardo Nascimento

Deliberação:

Aprovado por unanimidade

Documentos:

Relatório  |   Voto  |   Resolução nº 800, de 9 de março de 2026  |   Resolução nº 799, de 9 de março de 2026  |   Certidão de deliberação  |   Pesquisa pública SEI