1)

Processo:       

00058.034495/2021-48

Assunto:

Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108, objeto da Consulta Pública nº 04/2025, encerrada em 26 de março de 2025 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024

Relator:

Luiz Ricardo Nascimento

Documentos:

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2)

Processo:       

00058.055818/2025-61

Assunto:

Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de alteração da Resolução nº 761, de 18 de dezembro de 2024

Relator:

Rui Mesquita

Documentos:

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