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Processo:       

00066.010902/2025-56

Interessado:

Trike Ícaros Indústria Aeronáutica Ltda.

Assunto:

Pedido de isenção de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 61.297(b) do RBAC nº 61

Relator:

Rui Mesquita

Deliberação:

Deferido parcialmente por unanimidade

Documentos:

Relatório  |   Voto  |   Decisão nº 747, de 8 de junho de 2026  |   Certidão de deliberação  |   Pesquisa pública SEI   |   Ementa - SimplificaJuris