Pauta da 6ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada da ANAC Início: 25 de fevereiro de 2025, 12h
Término: 26 de fevereiro de 2025, 23h59 Apresentação de Voto-Vista do Diretor Adriano Miranda
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1)
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Processo:
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00065.038940/2023-11
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Interessado:
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Aristides Costa Albuquerque
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Assunto:
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Nova decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2503.I/2023, em decorrência de não quitação de débito no prazo de multa arbitrada com 50% de desconto
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Relator:
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Ricardo Catanant
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Assuntos de ordem geral