1)

Processo:       

00058.015796/2023-34

Interessado:

ACI do Brasil S.A.

Assunto:

Proposta de apuração definitiva dos valores residuais devidos em razão da relicitação do Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2011-SBSG

2)

Processo:       

00058.052059/2024-01

Interessado:

Sagres Táxi Aéreo Ltda.

Assunto:

Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1533.I/2024, 1540.I/2024, 1544.I/2024, 1546.I/2024, 1547.I/2024 e 1566.I/2024