Pauta da 19ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada da ANAC Início: 17 de junho de 2025, 12h
Término: 18 de junho de 2025, 23h59 Deliberação sobre processo de relatoria do Diretor Adriano Miranda
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1)
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Processo:
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00058.101002/2024-35
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Interessado:
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Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Porto Alegre
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Assunto:
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Revisão extraordinária do Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2017, em razão de legislação superveniente da Polícia Federal
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Assuntos de ordem geral