Pauta da 31ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada da ANAC Início: 16 de setembro de 2025, 12h
Término: 17 de setembro de 2025, 23h59 Apresentação de Voto-Vista do Diretor Luiz Ricardo Nascimento
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1)
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Processo:
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00065.005780/2025-96
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Interessado:
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Reinaldo Junior de Azevedo
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Assunto:
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 161.I/2025
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Relator:
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Adriano Miranda
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Assuntos de ordem geral