Informar ato que indique a prática de irregularidades ou ilícito cuja solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes.
Os dados pessoais do denunciante são protegidos, nos termos da Lei 13.460/2017.
Os responsáveis pela prática denunciada não são protegidos contra ações punitivas dos órgãos competentes.