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<p align="justify">Informar ato que indique a prática de irregularidades ou ilícito cuja solução dependa da atuação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.<br><br> Os dados pessoais do denunciante são protegidos, nos termos da Lei 13.460/2017.<br><br> Os responsáveis pela prática denunciada não são protegidos contra ações punitivas dos órgãos competentes.</p>
SAC DECEA
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<p align="justify">Informar ato que indique a prática de irregularidades ou ilícito cuja solução dependa do Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA.<br><br> Os dados pessoais do denunciante são protegidos, nos termos da Lei 13.460/2017.<br><br> Os responsáveis pela prática denunciada não são protegidos contra ações punitivas dos órgãos competentes.</p>
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